Direito Constitucional EmÁudio: Estrutura das Constituições A estrutura da Constituição diz respeito à formatação estrutural do texto constitucional. Basicamente, as constituições são divididas em três partes: Preâmbulo, Parte Dogmática e disposições transitórias. O preâmbulo é uma parte que antecede o texto constitucional. Seria como uma abertura, demonstrando as intenções do legislador e sintetizando a ideologia do poder constituinte originário.
Existem discussões sobre a relevância jurídica do preâmbulo, especialmente quanto à sua validade como uma norma jurídica. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o assunto, firmando o entendimento de que o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não constitui uma norma jurídica central e, portanto, não possui relevância jurídica. Em resumo, entende-se que o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não se situa no âmbito do direito, não tem força normativa e, portanto, não possui caráter vinculante, não é norma de observância e reprodução obrigatória aos estados membros, Distrito Federal e municípios, não pode ser...

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Direito Constitucional

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Neste módulo iremos iniciar o estudo do Direito Constitucional, incluindo aulas sobre Constituição: conceito, objeto, estrutura e elementos. Constituição Federal: sentido sociológico, político e jurídico;  Classificação das Constituições. As Constituições Brasileiras. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Hierarquia das normas. Aplicabilidade das Normas: eficácia plena, contida e limitada. Poder Constituinte: conceito, titularidade, formas de exercício e espécies; originário, derivado, difuso e supranacional.  Aplicação das Normas Constitucionais no tempo. Interpretação das Constituições, métodos e princípios; entre outros assuntos cobrados em provas de concurso público e na OAB.

Duração Total: 2 horas 2 minutos 46 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 01

Constituição, Aplicabilidade das Normas e Poder Constituinte

Direito Constitucional EmÁudio: Estrutura das Constituições A estrutura da Constituição diz respeito à formatação estrutural do texto constitucional. Basicamente, as constituições são divididas em três partes: Preâmbulo, Parte Dogmática e disposições transitórias. O preâmbulo é uma parte que antecede o texto constitucional. Seria como uma abertura, demonstrando as intenções do legislador e sintetizando a ideologia do poder constituinte originário.
Existem discussões sobre a relevância jurídica do preâmbulo, especialmente quanto à sua validade como uma norma jurídica. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o assunto, firmando o entendimento de que o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não constitui uma norma jurídica central e, portanto, não possui relevância jurídica. Em resumo, entende-se que o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não se situa no âmbito do direito, não tem força normativa e, portanto, não possui caráter vinculante, não é norma de observância e reprodução obrigatória aos estados membros, Distrito Federal e municípios, não pode ser usado como parâmetro para declarar inconstitucionalidade de leis e não constitui qualquer limitação à atuação do poder constituinte derivado. A parte dogmática, por sua vez, representa as normas constitucionais propriamente ditas, ou seja, se refere a todos os artigos e às suas respectivas subdivisões existentes no texto constitucional. No caso do Brasil, a chamada parte dogmática da Constituição Federal de 1988 vai do artigo primeiro até o artigo duzentos e cinquenta. Essa parte dogmática é chamada de corpo permanente ou principal, pois, a princípio, as normas constitucionais não possuem caráter transitório, embora possam sofrer modificações. Por fim, a terceira parte estrutural da Constituição se refere às disposições transitórias. As disposições transitórias possuem o objetivo de integrar a ordem jurídica antiga.
Com as novas normas apresentadas no texto constitucional, as disposições transitórias são consideradas normas formalmente constitucionais, contudo, elas podem sim, ser objeto de modificação decorrente de reforma constitucional e podem, sim, servir para o controle de constitucionalidade de leis. Na Constituição Federal de 1988, as disposições transitórias estão inseridas no chamado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e apresentam numeração própria. Uma observação sobre as normas integrantes da ADCT da Constituição de 1988 é em relação à sua eficácia normativa. Tais regras possuem, sim, eficácia normativa. Porém, depois de ocorrida a situação prevista no ADCT, ou seja, depois de exaurido o objeto da norma, ela se torna desprovida de eficácia normativa. Bom, é isso! Esse foi o estudo da estrutura das constituições.