Comércio Internacional EmÁudio: OC Textos Legais - Parte I
Fala meu amigo e minha amiga! Beleza? Chegou a hora de falarmos dos textos legais da OMC. Som na caixa!
A Estrutura legal da OMC é composta dos seguintes acordos. No anexo I-A temos os acordos multilaterais de comércio de bens:
- Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 - GATT/1994;
- Acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias;
- Acordo sobre têxteis e vestuário (expirou em 01/01/2005);
- Acordo sobre barreiras técnicas ao comércio;
- Acordo sobre medidas de investimento relacionadas ao comércio (TRIMS);
- Acordo sobre a implementação do artigo seis do GATT 1994 (antidumping);
- Acordo sobre a implementação do artigo sete do GATT 1994 (Valoração Aduaneira);
- Acordo sobre inspeção pré-embarque;
- Acordo sobre regras de origem;
- Acordo sobre procedimentos para o licenciamento de importações;
- Acordo sobre subsídios e medidas compensatórias;
- Acordo sobre salvaguardas;
- Acordo sobre facilitação do comércio.
Já no anexo I-B, teremos o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS). No anexo I-C, teremos o acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio (trips). Tranquilidade até aqui, ainda temos os anexos II,III e IV, hein?
No anexo II, teremos o entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias. No III teremos o mecanismo de exame de políticas comerciais (TPR) e no anexo IV teremos os acordos plurilaterais, adesão opcional que se subdividem em:
- Anexo IV-A acordo sobre Comércio de aeronaves Civis;
- Anexo IV-B Acordo sobre Compras governamentais;
- Anexo IV-C Acordo Internacional de Produtos Lácteos;
- Anexo IV-D Acordo Internacional sobre Carne bovina.
Deu pra entender? Vamos em frente. Jovem todo membro da OMC obrigatoriamente é parte dos três primeiros anexos. Já o Anexo IV trata-se de acordos plurilaterais, sem obrigatoriedade de adesão. Destaca-se que o GATT 1947 não foi extinto, mas foi incorporado pelo GATT 1994, que compreende as dispos... Ler mais