Comércio Internacional EmÁudio: Acordo Geral sobre Comércio de Serviços - Parte II

Fala meu povo, bem-vindo de volta! Bora continuar nosso papo sobre o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços, o GATS vem comigo!

Jovem, a prestação de serviços por autoridade governamental está fora do campo de abrangência do GATS por expressa disposição do acordo. O GATS traz uma distinção entre as obrigações das partes: obrigações gerais e incondicionais e obrigações gerais condicionais.

Vamos por partes! As obrigações gerais e incondicionais referem-se às obrigações que cada membro deve respeitar, independentemente da existência de compromissos específicos. Incluem o tratamento de nação mais favorecida e o princípio da transparência, dentre outros. Destaca-se que há artigos contendo obrigações incondicionais e condicionais. As obrigações gerais condicionais aplicam-se apenas aos setores enumerados na lista de compromissos de um membro.

Os compromissos específicos são aqueles assumidos pelos membros através de uma lista, através da qual informam seus compromissos em setores determinados em relação ao acesso ao mercado, tratamento nacional e as obrigações relativas a compromissos adicionais.

A Parte Dois do GATS traz as obrigações e disciplinas gerais, enquanto a Parte Três traz os compromissos específicos. Os princípios do GATS tratados como obrigações gerais incondicionais são o tratamento de nação mais favorecida e a transparência que já conhecemos do GATT.

Já os princípios do tratamento nacional e o acesso aos mercados são obrigações condicionais. Bora conversar sobre esses princípios? Ouvidos bem abertos! O primeiro princípio que eu quero conversar com você é o princípio da nação mais favorecida. Assim como no GATT, o tratamento da nação mais favorecida previsto no artigo dois do GATS determina que cada país deverá estender aos demais membros qualquer vantagem ou privilégio concedido a um dos membros, de forma incondicional, admitidas exceções expressas, um princípio de não discriminação da origem.

Assim como no GATT, o GATS, ... Ler mais