Comércio Internacional EmÁudio: DRAWBACK -  Parte 2Olá jovem! Tudo bem? Vamos continuar os estudos sobre o assunto, vamos lá. Aumente o som e venha comigo.Como estudamos no áudio anterior, o drawback é um regime aduaneiro que objetiva desonerar os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. Em relação ao regime drawback, um tema era polêmico e foi esclarecido na última década, sobre o prazo decadencial do drawback, ou seja, o prazo limite para que a fiscalização  efetue o lançamento tributário em caso de descumprimento do regime e como contar o prazo, conforme disposto no Art. 752 do Regulamento Aduaneiro como regra geral, o direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. O § 3º desse artigo, definiu o termo inicial para a contagem no regime de drawback nas suas modalidades.E agora jovem, preste atenção! Vou te falar como foi definido o prazo em c...

Red - Módulo

Comércio Internacional

Olá, neste módulo vamos estudar sobre Regimes Aduaneiros.

Vamos aprender sobre: Regimes Aduaneiros; Trânsito Aduaneiro; Admissão Temporária; Admissão Temporária com Suspensão Total; Admissão Temporária para Utilização; Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo; Exportação Temporária; Loja Franca; Entreposto Aduaneiro na Importação; Entreposto Aduaneiro na Exportação; Depósito Especial; Drawback; Drawback Suspensão; Drawcack Restituição; Recof; Recof Sped; Repetro.

Para finalizar temos um Resumão EmÁudio para revisa todo o conteúdo estudado neste módulo.

Vamos começar?

Professor: Rodrigo Mineiro
Narrador: Junior Guterres
Duração:2 horas 9 minutos 30 segundos

MÓDULO 03

Regimes Aduaneiros

Comércio Internacional EmÁudio: DRAWBACK -  Parte 2Olá jovem! Tudo bem? Vamos continuar os estudos sobre o assunto, vamos lá. Aumente o som e venha comigo.Como estudamos no áudio anterior, o drawback é um regime aduaneiro que objetiva desonerar os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. Em relação ao regime drawback, um tema era polêmico e foi esclarecido na última década, sobre o prazo decadencial do drawback, ou seja, o prazo limite para que a fiscalização  efetue o lançamento tributário em caso de descumprimento do regime e como contar o prazo, conforme disposto no Art. 752 do Regulamento Aduaneiro como regra geral, o direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. O § 3º desse artigo, definiu o termo inicial para a contagem no regime de drawback nas suas modalidades.E agora jovem, preste atenção! Vou te falar como foi definido o prazo em cada modalidade. Na modalidade de suspensão, o prazo é do primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. Já na modalidade isenção, o prazo é do primeiro dia do exercício seguinte à data do registro da Declaração de Importação na qual se solicitou a isenção. Tranquilo até aqui?Que bom! Agora pense comigo. Por qual razão no caso do drawback suspensão, o legislador definiu como o dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para a exportação, considerando como o dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado para fins de contagem do prazo decadencial. A resposta é simples, porque o importador, em caso de inadimplemento do compromisso de exportar, tem o prazo de até 30 dias do prazo fixado para exportação para adotar algumas providências, como: a devolução ao exterior, a destruição sob controle aduaneiro, as expensas do interessado, a destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos. Ou ainda, a entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las.Agora vou te dizer uma coisa. Até o final desse prazo, a Receita Federal do Brasil não poderia efetuar o lançamento, pois o importador ainda tinha outras opções para extinguir o regime. Bom, vou ficando por aqui, mas espero você no próximo áudio para continuarmos nosso estudo sobre o regime drawback. Até lá.

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