Comércio Internacional EmÁudio: Programas Brasileiros Investigados Pela OMC - Parte 01
Olá. Dando continuidade no nosso conteúdo de defesa comercial, hoje vamos falar sobre programas brasileiros investigados pela OMC. Vem comigo!
O Brasil foi alvo de recente investigação pela OMC em diversos programas de incentivo à industrialização e exportação. Com a condenação em alguns desses programas por se configurarem em subsídios proibidos. São os seguintes programas que foram investigados:
Inovarauto, programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, que concedeu crédito presumido para empresas que produziam veículos no país e apresentem projetos de investimento, neutralizando a sobretaxa de até 30 pontos percentuais para Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI de veículos importados.
Também temos o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital, PATVD, que concedeu redução a zero do Programa de Integração Social, PIS, sobre importação da Cofins sobre importação e do IPI, vinculado à importação de insumos para a fabricação de TVs digitais.
Temos também o Programa de Inclusão Digital, que concedeu a redução a zero do PIS sobre importação e da Cofins sobre importação sobre a venda no varejo de computadores, tablets, modens, roteadores e smartphones. Tudo certo? Podemos continuar? Então, vamos.
Outro programa que foi investigado foi a Lei de Informática, que tem diversas medidas de incentivo, que oferece redução do IPI e outros incentivos fiscais para produtores de hardwares, automação industrial e telecomunicações.
Também temos o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, RECAP, que permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos relacionados em ato normativo específico, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS sobre importação e... Ler mais