Comércio internacional EmÁudio: programas brasileiros investigados pela OMC - Parte 02
Olá! Hoje vamos continuar nosso conteúdo falando sobre Defesa comercial e o procedimento no Brasil. Sob o manto da OMC, Também foram firmados os seguintes acordos para a defesa comercial, acordo sobre a implementação do artigo 6 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, acordo Antidumping, acordo sobre subsídios e medidas compensatórias e acordo sobre salvaguardas.
O Brasil tornou se signatário dos acordos antidumping e de subsídios e medidas compensatórias do GATE em abril de 1979. Ao final da rodada Tóquio sendo incorporados ao ordenamento jurídico nacional em 1987, pelo Decreto n° 93.941 de 19 janeiro de 1987, e Decreto n° 93.962 de 22 de janeiro de 1987, aprovados pelo Congresso Nacional pelo Decreto legislativo n° 20 em 5 de dezembro de 1986.
Com a promulgação da Lei 9.019/95, e com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, e pelo Decreto n° 4.732 de 10 de junho de 2003, ficaram estabelecidas as seguintes competências da Câmara de Comércio Exterior Camex em termos de medidas de defesa comercial.
Fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos e salvaguardas, decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, homologar compromisso de preços, definir diretrizes para a aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos antidumping e compensatórios. Tudo bem por aí? Respira e vem comigo que ainda temos muita coisa pela frente. Vamos lá!
O decreto n° 8.058 de 2013 regulamentou os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. Com base no referido decreto, foram outorgadas a Camex competência para decidir sobre os seguintes pontos:
Aplicar ou prorrogar direitos antidumping provisórios ou definitivos, homologar ou prorrogar compromissos de preços, determinar a cobrança retroativa de direitos antidumping definitivos, determinar a extensão de direitos antidumping definitivos, estabelecer a forma de aplicação de direitos antidumping e de sua eventual alteração, suspender a investigação para... Ler mais