Yellow - Módulo

Legislação TCU - Técnico

Olá, neste módulo vamos narrar a Declaração do México sobre Independência, conforme as normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) foram elaboradas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) e traduzidas em 2016 pelo Tribunal de Contas da União, mais conhecido como TCU.

Vamos começar?

Narrador: Carlos Brant

Declaração do México

Declaração do México sobre Independência

Princípio 2 A independência de dirigentes e membros da EFS (de instituições colegiadas), incluindo estabilidade no cargo e imunidade legal no exercício normal das suas funções A legislação aplicável especifica as condições para as nomeações, renomeações, recrutamento, remoção e aposentadoria do dirigente da EFS e membros de instituições colegiadas, que são: •	nomeados, renomeados ou removidos por um processo que assegure a sua independência em relação ao Executivo (ver ISSAI-11 Diretrizes e Boas Práticas Relacionadas com a Independência da EFS); 1.	 •	nomeados com prazos suficientemente longos e fixos, que lhes permitam exercer os seus mandatos, sem medo de represálias; e 2.	 •	imunes a qualquer processo por qualquer ato passado ou presente resultante do exercício normal das suas funções, conforme o caso.