Jurisprudência Do STJ Em Áudio Recursos Repetitivos

Direito administrativo prescrição em ação de improbidade administrativa com o texto do julgado. Questão posta em julgamento perante o STJ é simples e objetiva e consistia em averiguar a possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei oito mil e quatrocentos e vinte e nove, de dezanove e dois, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica, vamos, então, ver qual foi a tese fixada pelo STJ.

Decisão do STJ

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema mil dezoito e nove na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo doze da Lei oito mil quatrocentos e vinte e nove de mil nove. Cem dezanove e dois, nos termos do artigo Cinto da Lei oito mil quatrocentos e vinte e nove de mil nove, cem,... Ler mais