Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito administrativo: Prescrição em ação de improbidade administrativa

Contexto do julgado:

A questão posta em julgamento perante o STJ é simples e objetiva e consistia em averiguar a possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei 8.429 de 92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica. Vamos então, ver qual foi a tese fixada pelo STJ.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema 1.089:

"Na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429 de 1992."

Nos termos do artigo 5º da Lei 8.429 de 92, ocorrendo lesão ao patrimônio público p... Ler mais