Jurisprudência Do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário - ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Contexto do julgado:

O presente julgado é muito tranquilo e apenas vem consolidar um princípio que já vem sendo aplicado pelo STF em relação a outros tributos. Para você entender melhor o julgado, vamos recordar alguns pontos básicos de direito tributário.

A grosso modo, todo o tributo é calculado fazendo incidir uma alíquota sobre uma determinada base de cálculo. Por exemplo, o IPTU é calculado fazendo incidir a alíquota prevista em lei, que aqui no Distrito Federal varia entre 0,3% e 3%, a depender da natureza do imóvel, sobre uma determinada base de cálculo, que no caso do IPTU é o valor venal do imóvel.

Assim, se determinado imóvel vale 100 mil reais e a alíquota para aquele imóvel é de 2%, o valor do IPTU será de 2 mil reais.

Obviamente, a alíquota e a base de cálculo variam de tributo para tributo.

No caso julgado pelo STJ, o tributo analisado era a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Como o nome sugere, tal tributo é calculado tendo por base de cálculo a receita bruta da empresa, fazendo incidir a alíquota prevista na legislação para se descobrir o valor devido pela exação.

Assim, por exemplo, imaginemos que a alíquota da contribuição seja de 1% sobre a receita bruta. Dessa forma, toda empresa que seja obrigada a recolher esse tributo deverá calcular, a título de contribuição previdenciária, quanto foi sua receita bruta e incidir 1% de alíquota, devendo recolher aos cofres públicos o resultado.

Sendo assim, se a receita bruta da empresa X foi de 100 mil reais, ela deverá recolher 1000 reais a título de contribuição previdenciária. Se a empresa Y teve uma receita bruta de 1 milhão e 500 mil reais, ela deverá recolher 15 mil reais de contribuição previdenciária e assim por diante.

Até aqui tudo bem?

Ótimo, agora vamos complicar um pouquinho.

Na teoria, falar que o tributo será calculado tendo por base a receita bruta da empresa é muito simples, difícil é definir o que faz parte ou não da receita bruta.

No nosso julgad... Ler mais