Sessão: Doze Pareceres Especializados e Direitos de Consulta.
Um
Quando necessário, as entidades fiscalizadoras superiores poderão disponibilizar seus conhecimentos profissionais ao Legislativo e à administração, na forma de pareceres especializados, inclusive comentários sobre projetos de lei e outras reg... Ler mais
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Quando necessário, as entidades fiscalizadoras superiores poderão disponibilizar seus conhecimentos profissionais ao Legislativo e à administração, na forma de pareceres especializados, inclusive comentários sobre projetos de lei e outras reg... Ler mais