Relatórios Sessão Dezesseis
Relatórios para o Legislativo e o público em geral.
Entidade fiscalizadora superior deverá ter poderes e obrigações constitucionais de relatar seus achados anualmente ao Legislativo ou a qualquer outro órgão público responsável. Esse relatório será publicado. Essa prática garantirá uma ampla distribuição e discussão e cri... Ler mais