Direito Constitucional EmÁudio: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Advocacia Privada

Olá jovem, como vai você?

Vamos dar sequência ao nosso estudo para falar sobre a dívida ativa tributária e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Ainda neste tópico vamos falar sobre a advocacia privada, muito embora a Advocacia Geral da União seja a instituição responsável por representar a União tanto no âmbito judicial quanto no extrajudicial.

A execução da dívida ativa de natureza tributária, contudo, fica a cargo de outra instituição federal. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Vale observar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não constitui um órgão autônomo, estando atrelada à Advocacia Geral da União.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, contudo, não está subordinada administrativamente ao advogado geral da União, mas ao titular do Ministério da Fazenda. Beleza?

Compete ao procurador geral da Fazenda Nacional, dentre outras atribuições, apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial.

Além disso, é função do procurador geral da Fazenda Nacional representar privativamente a União na execução de sua dívida ativa de caráter tributário. Ler mais