Direito Constitucional EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Funções Essenciais à Justiça - Parte 3

Olá, vamos dar sequência ao nosso resumão EmÁudio ainda sobre o Ministério Público.

Agora vamos recordar as funções institucionais do Ministério Público, sempre em conformidade com a Constituição Federal.

Entre as funções institucionais do Ministério Público estão: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, assim como zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

Também cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Não paramos por aqui.

Outra função do Ministério Público é promover a ação de inconstitucionalidade ou representação, para fins de intervenção da União e dos estados, nos casos previstos na Constituição. Ainda ao Ministério Público cabe expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva, e exercer o controle externo da atividade policial.

Além disso, cabe ao Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

E por fim, cabe ao Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Vamos avançar, lembrando agora como funciona o ingresso no Ministério Público.

De forma organizada, é necessária a aprovação por concurso público de provas de títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, o Bacharelado em Direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica e a observância da ordem de classificação nas nomeações.

Tudo bem até aqui?

Agora vamos falar sobre o Conselho Nacional do Ministério Público.

O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão interno da instituição responsável pelo controle admin... Ler mais