Direito Constitucional EmÁudio: Normas Constitucionais de Eficácia Plena A classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade mais adotada pelos doutrinadores brasileiros leva em conta os ensinamentos do professor José Afonso da Silva, onde temos a classificação em normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Neste áudio, vamos estudar as normas constitucionais de eficácia plena. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas completas em si mesmas, ou seja, são normas que produzem sozinhas todos os seus efeitos jurídicos essenciais. As normas de eficácia plena não precisam de complementação legislativa para estabelecer o seu alcance ou o seu sentido, são consideradas normas autoa...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

Olá! Seja muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Constitucional EmÁudio!

Primeiramente, destaco que este curso foi totalmente preparado com foco no estudo em áudio. Portanto, ele possui a melhor qualidade e didática para você aprender tudo sobre direito constitucional ouvindo!

Preparado(a)? Então, aperte o play e vamos começar!

Neste módulo iremos iniciar o estudo do Direito Constitucional, incluindo aulas sobre Constituição: conceito, objeto, estrutura e elementos. Constituição Federal: sentido sociológico, político e jurídico;  Classificação das Constituições. As Constituições Brasileiras. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Hierarquia das normas. Aplicabilidade das Normas: eficácia plena, contida e limitada. Poder Constituinte: conceito, titularidade, formas de exercício e espécies; originário, derivado, difuso e supranacional.  Aplicação das Normas Constitucionais no tempo. Interpretação das Constituições, métodos e princípios; entre outros assuntos cobrados em provas de concurso público e na OAB.

Duração Total: 2 horas 2 minutos 46 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 01

Constituição, Aplicabilidade das Normas e Poder Constituinte

Direito Constitucional EmÁudio: Normas Constitucionais de Eficácia Plena A classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade mais adotada pelos doutrinadores brasileiros leva em conta os ensinamentos do professor José Afonso da Silva, onde temos a classificação em normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Neste áudio, vamos estudar as normas constitucionais de eficácia plena. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas completas em si mesmas, ou seja, são normas que produzem sozinhas todos os seus efeitos jurídicos essenciais. As normas de eficácia plena não precisam de complementação legislativa para estabelecer o seu alcance ou o seu sentido, são consideradas normas autoaplicáveis, uma vez que produzem efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentação. Além disso, são normas consideradas como não restringíveis, pois, caso exista uma lei tratando de assuntos regulados por norma constitucional de eficácia plena, tal lei não poderá limitar a aplicação da norma constitucional, ou seja, note que é sim possível existir uma eventual complementação legislativa a uma norma constitucional de eficácia plena. Porém, tal complementação não é fundamental para a produção dos efeitos jurídicos e também não poderá limitar o alcance da norma. Por conta dessa plenitude, se diz que a aplicabilidade das normas constitucionais de eficácia plena é: direta, uma vez que não dependem de norma complementar para produzir efeitos, imediata, uma vez que podem produzir efeitos imediatamente a partir do momento em que a Constituição é promulgada e integral, uma vez que não podem sofrer limitações em sua aplicação.  Portanto, em suma, as normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, e são normas autoaplicáveis e não restringíveis.