Direito Constitucional EmÁudio: Normas Constitucionais de Eficácia Plena
A classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade mais adotada pelos doutrinadores brasileiros leva em conta os ensinamentos do professor José Afonso da Silva, onde temos a classificação em normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Neste áudio, vamos estudar as normas constitucionais de eficácia plena.
Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas completas em si mesmas, ou seja, são normas que produzem sozinhas todos os seus efeitos jurídicos essenciais. As normas de eficácia plena não precisam de complementação legislativa para estabelecer o seu alcance ou o seu sentido, são consideradas normas autoa... Ler mais