Direito Constitucional EmÁudio: Normas Constitucionais de Eficácia Contida
Normas constitucionais de eficácia contida, também chamadas de normas constitucionais de eficácia prospectiva ou restringível, se referem àquelas normas que são completas e capazes de produzir todos os seus efeitos jurídicos. Porém, diferente das normas plenas, as normas de eficácia contida podem sim sofrer limitações por conta de uma eventual complementação legislativa. Ou seja, as normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, uma vez que não dependem de norma regulamentadora para produzir efeitos, imediata, uma vez que podem produzir efeitos imediatamente a partir do momento em que a Constituição é promulgada e não integral, uma vez que podem sim sofrer limitações em sua apli... Ler mais