Direito Constitucional EmÁudio: Normas Constitucionais de Eficácia Contida Normas constitucionais de eficácia contida, também chamadas de normas constitucionais de eficácia prospectiva ou restringível, se referem àquelas normas que são completas e capazes de produzir todos os seus efeitos jurídicos. Porém, diferente das normas plenas, as normas de eficácia contida podem sim sofrer limitações por conta de uma eventual complementação legislativa. Ou seja, as normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, uma vez que não dependem de norma regulamentadora para produzir efeitos, imediata, uma vez que podem produzir efeitos imediatamente a partir do momento em que a Constituição é promulgada e não integral, uma vez que podem sim sofrer limitações em sua apli...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

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Primeiramente, destaco que este curso foi totalmente preparado com foco no estudo em áudio. Portanto, ele possui a melhor qualidade e didática para você aprender tudo sobre direito constitucional ouvindo!

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Neste módulo iremos iniciar o estudo do Direito Constitucional, incluindo aulas sobre Constituição: conceito, objeto, estrutura e elementos. Constituição Federal: sentido sociológico, político e jurídico;  Classificação das Constituições. As Constituições Brasileiras. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Hierarquia das normas. Aplicabilidade das Normas: eficácia plena, contida e limitada. Poder Constituinte: conceito, titularidade, formas de exercício e espécies; originário, derivado, difuso e supranacional.  Aplicação das Normas Constitucionais no tempo. Interpretação das Constituições, métodos e princípios; entre outros assuntos cobrados em provas de concurso público e na OAB.

Duração Total: 2 horas 2 minutos 46 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 01

Constituição, Aplicabilidade das Normas e Poder Constituinte

Direito Constitucional EmÁudio: Normas Constitucionais de Eficácia Contida Normas constitucionais de eficácia contida, também chamadas de normas constitucionais de eficácia prospectiva ou restringível, se referem àquelas normas que são completas e capazes de produzir todos os seus efeitos jurídicos. Porém, diferente das normas plenas, as normas de eficácia contida podem sim sofrer limitações por conta de uma eventual complementação legislativa. Ou seja, as normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, uma vez que não dependem de norma regulamentadora para produzir efeitos, imediata, uma vez que podem produzir efeitos imediatamente a partir do momento em que a Constituição é promulgada e não integral, uma vez que podem sim sofrer limitações em sua aplicação. Note que a complementação legislativa relacionada às normas constitucionais de eficácia contida não é obrigatória, pois as normas por si só têm alcance e são capazes de produzir efeitos. No entanto, o legislador constituinte deixou uma margem discricionária para eventual limitação da aplicação das normas contidas, caso o legislador ordinário entenda-se necessário. Por exemplo, no artigo quinto da Constituição Federal diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Assim, note que a norma abre margem para que uma lei estabeleça regras e limites ao exercício de algum trabalho, ofício ou profissão, por isso, temos a ideia de eficácia contida, ou seja, que pode ser limitada. As normas de eficácia contida podem ser restringidas por meio de lei, de outra norma constitucional ou mesmo pelo uso de conceitos ético-jurídicos consagrados e indeterminados, como por exemplo a ideia de segurança nacional ou de bons costumes. Em suma, as normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata e não integral, além de serem normas autoaplicáveis e restringíveis.