Direito Constitucional EmÁudio: Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de complementação legislativa para produzir todos os seus efeitos jurídicos, ou seja, são normas não autoaplicáveis.

O típico exemplo de uma norma constitucional de eficácia limitada é o direito de greve dos servidores públicos, será exercido nos termos do artigo trinta e sete, inciso sete da Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito temos que o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Ou seja, a norma constitucional apenas garante a existência de um direito à greve. Porém, é necessário que uma lei específica seja criada para regulamentar esse direito. 

Assim, quanto à aplicabilidade, as normas de eficácia limitada são: indiretas, uma vez que dependem de complementação legislativa para produzir todos os seus efeitos jurídicos, mediatas, uma vez que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos jurídicos com a simples promulgação da Constituição e reduzidas, uma vez que a sua eficácia é restrita no momento da promulgação da Constituição. Uma observação importante é que as normas de eficácia limitada possuem, sim, eficácia jurídica desde o momento da promulgação da Constituição. 

Embora elas tenham uma aplicabilidade reduzida e não tenham capacidade de produzir todos os seus efeitos jurídicos, isso não quer dizer que elas não tenham eficácia jurídica. A eficác... Ler mais