Direito Constitucional EmÁudio: Aplicabilidade das Normas Segundo Maria Helena Diniz Além da classificação apresentada por José Afonso da Silva, o qual classifica as normas constitucionais quanto à aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada, também existe a classificação adotada por Maria Helena Diniz. Segundo a professora Diniz, as normas constitucionais podem ser classificadas em: normas com eficácia absoluta, normas com eficácia plena, normas com eficácia relativa restringível e normas com eficácia relativa dependente de complementação legislativa. Normas com eficácia absoluta representam os dispositivos constitucionais que não podem ser suprimidos do texto constitucional. São as chamadas cláusulas pétreas. Normas com eficácia plena seriam aquelas completas em si mesmas, que possuem aplicabilidade direta e imediata, aptas a produzir todos os seus efeitos jurídicos. É o mesmo co...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

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Primeiramente, destaco que este curso foi totalmente preparado com foco no estudo em áudio. Portanto, ele possui a melhor qualidade e didática para você aprender tudo sobre direito constitucional ouvindo!

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Neste módulo iremos iniciar o estudo do Direito Constitucional, incluindo aulas sobre Constituição: conceito, objeto, estrutura e elementos. Constituição Federal: sentido sociológico, político e jurídico;  Classificação das Constituições. As Constituições Brasileiras. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Hierarquia das normas. Aplicabilidade das Normas: eficácia plena, contida e limitada. Poder Constituinte: conceito, titularidade, formas de exercício e espécies; originário, derivado, difuso e supranacional.  Aplicação das Normas Constitucionais no tempo. Interpretação das Constituições, métodos e princípios; entre outros assuntos cobrados em provas de concurso público e na OAB.

Duração Total: 2 horas 2 minutos 46 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 01

Constituição, Aplicabilidade das Normas e Poder Constituinte

Direito Constitucional EmÁudio: Aplicabilidade das Normas Segundo Maria Helena Diniz Além da classificação apresentada por José Afonso da Silva, o qual classifica as normas constitucionais quanto à aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada, também existe a classificação adotada por Maria Helena Diniz. Segundo a professora Diniz, as normas constitucionais podem ser classificadas em: normas com eficácia absoluta, normas com eficácia plena, normas com eficácia relativa restringível e normas com eficácia relativa dependente de complementação legislativa. Normas com eficácia absoluta representam os dispositivos constitucionais que não podem ser suprimidos do texto constitucional. São as chamadas cláusulas pétreas. Normas com eficácia plena seriam aquelas completas em si mesmas, que possuem aplicabilidade direta e imediata, aptas a produzir todos os seus efeitos jurídicos. É o mesmo conceito adotado por José Afonso da Silva. Normas com eficácia relativa restringível são aquelas completas em si mesmas, porém que podem sofrer restrições posteriores pelo legislador, ou seja, possuem cláusulas de redutibilidade. É o mesmo conceito apresentado por José Afonso para as normas de eficácia contida. Por fim, temos as normas com eficácia relativa dependente de complementação legislativa, que são aquelas que dependem de complementação legislativa posterior para produzirem todos os seus efeitos jurídicos, correspondem às normas de eficácia limitada apresentadas por José Afonso. Antes de finalizar, vale a pena mencionar uma classificação que pode cair em provas, a chamada norma constitucional de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Sabemos que na Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito existem normas com disposições transitórias, previstas no ADCT constitucional. Tais normas possuem eficácia durante uma situação transitória que elas normatizam, de modo que, quando tal situação se exaure, a norma perde sua eficácia. As normas transitórias que perderam a sua eficácia são classificadas como normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada, lembrando que tais dispositivos, quando exauridos, não poderão sofrer o controle de constitucionalidade. Enfim, essa foi a classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, segundo Maria Helena Diniz.