Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos contratos indispensáveis. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovem a revisão e as adaptações permitidas de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender os interessados ​​nas diversas modalidades de seus serviços. Arte. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; <font dir="auto" styl...

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Legislação TCE SC

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Esta lei é conhecida como Lei de Concessões.

Vamos começar? Bons estudos!

Lei de Concessões e Permissão

Lei 8.987/1995

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos contratos indispensáveis. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovem a revisão e as adaptações permitidas de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender os interessados ​​nas diversas modalidades de seus serviços. Arte. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;  III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização, por seu conta e risco, de forma que o investimento da lucro seja remunerado e amortizado mediante exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;  IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Arte. 3o As concessões e permissões sujeitam-se à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Arte. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, devendo observar-se os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. Arte. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, para justificar a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

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