Direito Constitucional EmÁudio: Aplicação das normas constitucionais no tempo - Nova Constituição versus Constituição anterior. Quando o poder constituinte originário cria uma nova Constituição, irá ocorrer um rompimento com a ordem jurídica anterior. Existem basicamente três efeitos decorrentes da elaboração de uma nova Constituição.
O primeiro é a revogação integral da Constituição anterior.
O segundo é a revogação das normas Infraconstitucionais anteriores e que não forem materialmente compatíveis com a nova Constituição.
E, o terceiro é a recepção das normas infraconstitucionais anteriores que forem, sim, materialmente compatíveis com a nova Constituição. Vamos analisar neste áudio o primeiro caso. O primeiro caso se refere aos impactos de uma nova Constituição em cima dos dispositivos constitucionais antigos. No Brasil, quando uma nova Constituição entra em vigor, a Constituição anterior é integralmente revogada. Isto é, a Constituição pretérita é totalmente retirada...

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Direito Constitucional

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Primeiramente, destaco que este curso foi totalmente preparado com foco no estudo em áudio. Portanto, ele possui a melhor qualidade e didática para você aprender tudo sobre direito constitucional ouvindo!

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Neste módulo iremos iniciar o estudo do Direito Constitucional, incluindo aulas sobre Constituição: conceito, objeto, estrutura e elementos. Constituição Federal: sentido sociológico, político e jurídico;  Classificação das Constituições. As Constituições Brasileiras. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Hierarquia das normas. Aplicabilidade das Normas: eficácia plena, contida e limitada. Poder Constituinte: conceito, titularidade, formas de exercício e espécies; originário, derivado, difuso e supranacional.  Aplicação das Normas Constitucionais no tempo. Interpretação das Constituições, métodos e princípios; entre outros assuntos cobrados em provas de concurso público e na OAB.

Duração Total: 2 horas 2 minutos 46 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 01

Constituição, Aplicabilidade das Normas e Poder Constituinte

Direito Constitucional EmÁudio: Aplicação das normas constitucionais no tempo - Nova Constituição versus Constituição anterior. Quando o poder constituinte originário cria uma nova Constituição, irá ocorrer um rompimento com a ordem jurídica anterior. Existem basicamente três efeitos decorrentes da elaboração de uma nova Constituição.
O primeiro é a revogação integral da Constituição anterior.
O segundo é a revogação das normas Infraconstitucionais anteriores e que não forem materialmente compatíveis com a nova Constituição.
E, o terceiro é a recepção das normas infraconstitucionais anteriores que forem, sim, materialmente compatíveis com a nova Constituição. Vamos analisar neste áudio o primeiro caso. O primeiro caso se refere aos impactos de uma nova Constituição em cima dos dispositivos constitucionais antigos. No Brasil, quando uma nova Constituição entra em vigor, a Constituição anterior é integralmente revogada. Isto é, a Constituição pretérita é totalmente retirada do mundo jurídico, ou seja, é cancelada. No Brasil, não se adota a tese da desconstitucionalização. Explicando melhor, a desconstitucionalização ocorre quando dispositivos constitucionais da antiga Constituição são compatíveis com as regras da nova Constituição.
Nesse caso, o antigo regramento constitucional seria recepcionado pela nova ordem jurídica, porém ele perderia o status de norma constitucional e se tornaria uma norma comum com o mesmo status de uma lei ordinária, por exemplo. Seria como se o regramento constitucional antigo fosse recepcionado como uma norma infraconstitucional. É a ideia de perda de status constitucional que fez surgir o nome de desconstitucionalização. No Brasil, a tese da desconstitucionalização não é adotada. Para adotar a desconstitucionalização no Brasil, seria necessário que a nova Constituição autorizasse expressamente a possibilidade de recepção dos dispositivos constitucionais anteriores como normas infraconstitucionais. Porém, isso não ocorreu na nossa atual Constituição.
Então, vamos repetir: no Brasil não se adotou a tese da desconstitucionalização. Todas as normas constitucionais antigas à Constituição de mil novecentos e oitenta e oito foram integralmente revogadas, inclusive aqueles dispositivos constitucionais que seriam compatíveis com a nova ordem jurídica.
Nos próximos áudios, estudaremos o segundo e o terceiro casos que se referem aos impactos de uma nova Constituição em cima dos dispositivos infraconstitucionais vigentes à época da Constituição antiga.