Direito Constitucional EmÁudio: Aplicação das normas constitucionais no tempo - Nova Constituição versus Constituição anterior.
Quando o poder constituinte originário cria uma nova Constituição, irá ocorrer um rompimento com a ordem jurídica anterior. Existem basicamente três efeitos decorrentes da elaboração de uma nova Constituição.
O primeiro é a revogação integral da Constituição anterior.
O segundo é a revogação das normas Infraconstitucionais anteriores e que não forem materialmente compatíveis com a nova Constituição.
E, o terceiro é a recepção das normas infraconstitucionais anteriores que forem, sim, materialmente compatíveis com a nova Constituição.
Vamos analisar neste áudio o primeiro caso. O primeiro caso se refere aos impactos de uma nova Constituição em cima dos dispositivos constitucionais antigos. No Brasil, quando uma nova Constituição entra em vigor, a Constituição anterior é integralmente revogada. Isto é, a Constituição pretérita é totalmente retirada... Ler mais