Direito Constitucional EmÁudio: Aplicação das normas constitucionais no tempo Nova Constituição, versos normas infraconstitucionais anteriores - Parte 2 Agora vamos estudar a revogação das normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição. Quando uma norma for materialmente incompatível com a nova Constituição, ela será revogada de forma tácita e automática, ou seja, ela será retirada do mundo jurídico. O principal detalhe sobre a revogação das normas pré-constitucionais diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação do fenômeno da inconstitucionalidade superveniente. Segundo o STF, no Brasil, não se admite a inconstitucionalidade superveniente. Inconstitucionalidade Superveniente é o nome dado para a ideia de que as leis anteriores a uma nova Constituição, quando forem consideradas incompatíveis, acabam se tornando inconstitucionais perante a nova ordem jurídica. Assim, por causa dessa inconstitucionalidade superveniente, face à nova Constituição, tais leis são revogadas. Es...

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Direito Constitucional

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Neste módulo iremos iniciar o estudo do Direito Constitucional, incluindo aulas sobre Constituição: conceito, objeto, estrutura e elementos. Constituição Federal: sentido sociológico, político e jurídico;  Classificação das Constituições. As Constituições Brasileiras. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Hierarquia das normas. Aplicabilidade das Normas: eficácia plena, contida e limitada. Poder Constituinte: conceito, titularidade, formas de exercício e espécies; originário, derivado, difuso e supranacional.  Aplicação das Normas Constitucionais no tempo. Interpretação das Constituições, métodos e princípios; entre outros assuntos cobrados em provas de concurso público e na OAB.

Duração Total: 2 horas 2 minutos 46 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 01

Constituição, Aplicabilidade das Normas e Poder Constituinte

Direito Constitucional EmÁudio: Aplicação das normas constitucionais no tempo Nova Constituição, versos normas infraconstitucionais anteriores - Parte 2 Agora vamos estudar a revogação das normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição. Quando uma norma for materialmente incompatível com a nova Constituição, ela será revogada de forma tácita e automática, ou seja, ela será retirada do mundo jurídico. O principal detalhe sobre a revogação das normas pré-constitucionais diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação do fenômeno da inconstitucionalidade superveniente. Segundo o STF, no Brasil, não se admite a inconstitucionalidade superveniente. Inconstitucionalidade Superveniente é o nome dado para a ideia de que as leis anteriores a uma nova Constituição, quando forem consideradas incompatíveis, acabam se tornando inconstitucionais perante a nova ordem jurídica. Assim, por causa dessa inconstitucionalidade superveniente, face à nova Constituição, tais leis são revogadas. Essa ideia não é aceita pelo STF. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o controle de constitucionalidade somente pode ser aplicado para normas editadas durante a vigência de uma Constituição. Em outras palavras, para normas contemporâneas à Constituição, assim, não seria possível declarar a inconstitucionalidade de uma lei que tenha sua vigência anterior à nova Constituição. Para a Suprema Corte, o caso das leis pré-constitucionais não pode ser resolvido no âmbito do controle de constitucionalidade e sim no âmbito do simples conflito de normas no tempo em que a norma posterior revoga a anterior. Então, vamos repetir: no Brasil, não se reconhece a inconstitucionalidade superveniente. Por fim, é importante discorrer sobre a possibilidade de emendas constitucionais tornarem leis ou outras normas inconstitucionais. Sabemos que as emendas constitucionais, uma vez aprovadas, se tornam parte integrante da Constituição Federal. Assim, é possível ocorrer em situações em que a aprovação de emendas acabe tornando alguma lei incompatível com ela. Nesse caso, o mesmo raciocínio do princípio da recepção será aplicado, ou seja, as normas incompatíveis com a emenda serão revogadas e as normas compatíveis com a emenda permanecerão válidas. O detalhe deste caso das emendas é que, nessa situação, será sim possível declarar uma norma anterior à vigência da emenda como sendo inconstitucional, ou seja, normas infraconstitucionais incompatíveis com novas emendas poderão, sim, sofrer o controle de constitucionalidade e serem declaradas inconstitucionais. É isso, até o próximo áudio