Jurisprudência do STJ com Áudio: Súmula 636 A folha de antecedentes é suficiente para provar os maus antecedentes e a reincidência. Contexto do julgado. A presente súmula é bem simples. Vamos aproveitar, entretanto, para fazer uma breve revisão sobre a aplicação da pena e relembrar alguns conceitos. Como vocês sabem, a aplicação da pena no direito penal é feita através de um sistema dividido em três fases, em que o juiz vai medindo ou dosando a pena a ser imposta. Daí vem o nome dosimetria da pena. Na primeira fase, o objetivo do juiz é fixar uma pena base, partindo do preceito secundário sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a saber, a culpabilidade, os antecedentes, a con...

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Súmulas STJ

Olá! No presente módulo estudaremos as súmulas 630 a 639. 

ÁUDIO 1 – Súmula 630:
 “A incidência da atenuante da confissão
espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o
reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera
admissão da posse ou propriedade para uso próprio” (Terceira Seção,
julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019 – Info 646).

ÁUDIO 2 – Súmula 631:
 “O indulto extingue os efeitos primários da
condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos
secundários, penais ou extrapenais” (Terceira Seção, julgado em
24/04/2019, DJe 29/04/2019 – Info 646).

ÁUDIO 3 – Súmula 632:
 “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” 
(Segunda Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 13/05/2019 – Info 647).

ÁUDIO 4 – Súmula 633: 
“A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria” (Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019 – Info 649).

ÁUDIO 5 – Súmula 634: 
“Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público” (Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019 – Info 649).

ÁUDIO 6 – Súmula 635: 
“Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção” (Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019 – Info 649).

ÁUDIO 7 – Súmula 636: 
“A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência” (Terceira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019 – Info 650).

ÁUDIO 8 – Súmula 637: “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio” (Corte Especial, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019 – Info 659).

ÁUDIO 9 – Súmula 638: “É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil” (Segunda Seção, julgado em 27/11/2018, DJe 5/12/2018 – Info 660).

ÁUDIO 10 – Súmula 639: “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal” (Terceira Seção, julgado em 27/11/2018, DJe 5/12/2018 – Info 660).

Atenção: Os nossos módulos de Súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados.
Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo,
da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que,
no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida
que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciado, oportunidade em que
encerraremos o módulo e abriremos um novo. Não se preocupe com as inclusões
de novas súmulas no último módulo, pois, para você não perder nada, sempre
notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo
aberto!

Súmulas STJ 630 a 639

Explicação Completa

Jurisprudência do STJ com Áudio: Súmula 636 A folha de antecedentes é suficiente para provar os maus antecedentes e a reincidência. Contexto do julgado. A presente súmula é bem simples. Vamos aproveitar, entretanto, para fazer uma breve revisão sobre a aplicação da pena e relembrar alguns conceitos. Como vocês sabem, a aplicação da pena no direito penal é feita através de um sistema dividido em três fases, em que o juiz vai medindo ou dosando a pena a ser imposta. Daí vem o nome dosimetria da pena. Na primeira fase, o objetivo do juiz é fixar uma pena base, partindo do preceito secundário sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a saber, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências do delito e o comportamento da vítima. Assim, por exemplo, no homicídio simples do artigo 121 do Código Penal, temos uma previsão de pena de 6 a 20 anos de reclusão. Dessa forma, na primeira fase de dosimetria da pena, o juiz irá analisar as oito circunstâncias que mencionamos e que estão descritas no artigo 59 do CP e fixará a pena base, ou seja, irá decidir se a pena base ficará no mínimo de 6 anos ou se, em razão de alguma circunstância negativa, o agente merece ser punido mais severamente, fixando-se uma pena base de 7, 8 ou 9 anos, por exemplo, podendo chegar no máximo a 20. Vale frisar que, na primeira fase de dosimetria da pena, o juiz nunca pode fixar a pena base aquém do mínimo e nem além do máximo. Assim, no nosso exemplo do homicídio simples, a pena base nunca ficará aquém de 6 e nem além de 20 anos. Depois de fixada a pena base, o juiz parte para a segunda fase da dosimetria quando irá analisar a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes, visando fixar uma pena intermediária. Na s...