Áudio aula | 04 - Arts. 7º e 7ºA - Direitos e Obrigações dos usuários | Defensoria | EmÁudio Concursos

Capítulo III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou     coletivos;

III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Defensoria - Lei 8.987/1995 - 04 - Arts. 7º e 7ºA - Direitos e Obrigações dos usuários: SAIBA MAIS