CAPÍTULO IV Das Pessoas Art. 217 - O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas. Art. 218 - Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado. Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário. Art. 220 - São considerados, para fins de escrituração, cr...

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Defensoria

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como a Lei de Registros Públicos.

Esta Lei dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Vamos começar?

Duração Total: 3 horas 25 minutos 9 segundos
Narração: Christian Jung

Lei de Registros Públicos

Lei 6.015/73

CAPÍTULO IV Das Pessoas Art. 217 - O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas. Art. 218 - Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado. Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário. Art. 220 - São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: I - nas servidões, o dono do prédio dominante e dono do prédio serviente; II - no uso, o usuário e o proprietário; III - na habitação, o habitante e proprietário; IV - na anticrese, o mutuante e mutuário; V - no usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário; VI - na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta; VII - na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário; VIII - na locação, o locatário e o locador; IX - nas promessas de compra e venda, o promitente comprador e o promitente vendedor; X - nas penhoras e ações, o autor e o réu; XI - nas cessões de direitos, o cessionário e o cedente; XII - nas promessas de cessão de direitos, o promitente cessionário e o promitente cedente.

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