Direito Constitucional EmÁudio: Princípios de Interpretação da Constituição

Ao lado dos métodos de interpretação, a doutrina também destaca alguns princípios que podem ser aplicados pelos intérpretes. Importante destacar que os princípios da interpretação são de uso facultativo pelo intérprete. Ou seja, o termo princípio nesse assunto é utilizado apenas como uma diretriz de interpretação, porém sem nenhum valor normativo.

Os principais princípios de interpretação constitucional destacados pela doutrina são: Princípio da Unidade de Constituição, Princípio do Efeito Integrador, Princípio da Harmonização, Princípio da Máxima Efetividade, Princípio da Justeza e, por fim, Princípio da Força Normativa da Constituição. Vamos estudar os detalhes sobre cada um.

O princípio da Unidade de Constituição é aquele que diz que a Constituição deve ser analisada como um todo, de forma a evitar contradições entre as suas próprias regras. Ou seja, um intérprete deve evitar entendimentos que possam criar conflitos entre as próprias normas constitucionais. A ideia de que uma norma constitucional é contraditória a outra norma constitucional é considerada como um conflito apenas aparente. Na verdade, entende-se que não existem autonomias reais no texto constitucional.

O princípio da Unidade da Constituição sugere três diretrizes básicas:

Primeira, todas as normas contidas dentro de uma Constituição possuem a mesma hierarquia. 

Segunda, não existe norma constitucional originária inconstitucional. Em outras palavras, uma norma constitucional não pode ser considerada inconstitucional por conflitar com outra norma da Constituição, nem mesmo se essa outra norma for uma cláusula pétrea. 

Terceira, não existe a chamada antinomia real ou antinomia normativa verdadeira Entre os dispositivos constitucionais, qualquer suposta contradição entre normas constitucionais é uma contradição aparente.

O princípio do Efeito Integrador, por sua vez, se refere à ideia de que as interpretações constitucionais devem dar preferência aos entendimentos que fortalecem a integração política e social e o reforço da unidade política. O princípio do Efeito Integrador é associado ao princípio da Unidade da Constituição, uma ... Ler mais