SEÇÃO III Dos Serviços Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. § 1° O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. <...

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Defensoria

Olá, nesse módulo vamos narrar a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro De 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Atualizada!

Esta lei é conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)

Narração: Carlos Brant Jr.
Duração: 50 minutos 16 segundos

Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)

Lei 8.742/93

SEÇÃO III Dos Serviços Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. § 1° O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. § 2° Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros: I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II - às pessoas que vivem em situação de rua. III - às pessoas idosas carentes residentes em instituições de longa permanência, nas quais o poder público apoiará o atendimento integral à saúde, na forma do regulamento.

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