Áudio aula | 08 - Art. 14 - Direitos do Agente | Defensoria | EmÁudio Concursos

Art. 14. São direitos do agente:

I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medi... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Defensoria - Lei 12.850/13 - 08 - Art. 14 - Direitos do Agente: SAIBA MAIS