Seção II
Do Exercício do Poder Familiar
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: 
I - dirigir-lhes a criação e a educação; 
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; 
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; 
IV - conceder-l...

Green - Módulo

Código Civil

Olá, neste módulo vamos narrar a Parte Especial - Livro 4 - do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que trata sobre o Direito de Família.

Parte Especial - Livro 4 - Código Civil:
Livro 4 - DO DIREITO DE FAMÍLIA

Narração: Liane Mufarrej
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Direito de Família

Parte Especial - Livro 4

Seção II
Do Exercício do Poder Familiar
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: 
I - dirigir-lhes a criação e a educação; 
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; 
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; 
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; 
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; 
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; 
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; 
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

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