Administração Financeira e Orçamentária Em áudio - Introdução ao estudo da LRF

Olá, tudo bem! Neste áudio, trataremos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, conhecida também como LRF. É uma lei certamente muito cobrada em provas de concursos públicos e muito relevante no âmbito da administração pública brasileira.

Então, aumenta o som aí! Antes de conceituar o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, vou te falar o que ela não é. A Lei de Responsabilidade Fiscal não é a tão sonhada nova lei de Finanças Públicas, aquela que irá substituir a Lei 4.320/1964, prevista no artigo 165, parágrafo 9°, da Constituição Federal de 1988.

Esse artigo diz que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Nossa professor, mas a lei 4.320/1964 é uma lei tão antiga. É de 1964, algumas coisas que estão lá nem se aplicam mais. Você está me dizendo que mesmo assim, ela continua valendo, ou seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal não revogou a Lei 4.320/1964?

Isso mesmo jovem. A Lei de Responsabilidade Fiscal não é a tão sonhada nova lei de finanças públicas, mas ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Isso é diferente de estabelecer normas gerais de direito financeiro, que é o que a lei 4.320/1964 faz.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não preenche lacunas, não substitui e nem revoga a Lei 4.320/1964. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar à Lei Complementar 101/2000. Ela é um conjunto de normas para que a União, os estados e os municípios administrem com prudência suas receitas e despesas, e evitem desequilíbrios orçamentários e o endividamento excessivo.

Como o próprio nome diz, a lei de Responsabilidade Fiscal. A responsabilidade fiscal é isso, tomar boas decisões, agir com prudência, garantir a sustentabilidade das instituições e, consequentemente, da sociedade.

Tranquilo, jovem? Que bom, vamos a um exemplo. Você, depois de concursado, entregaria o seu cartão de crédito com limite altíssimo, porque você pode, para aquele seu amigo gastador, que compra rodadas de bebidas para todo mundo num bar e só depois percebe a besteira que fez? Ou entregaria o seu cartão de crédito pra aquela sua ... Ler mais