Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal

Olá! Que bom tê-la aqui comigo mais uma vez! Vamos continuar nosso assunto tão importante para as provas? Então aumenta o som aí e vem comigo.

Vamos começar a analisar o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Me acompanhe!

O artigo 1º diz que: Esta lei complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no capítulo 2 do título 6 da Constituição.

Parágrafo 1°: Responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal da seguridade social e outras dívidas consolidadas, imobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Veja como a Lei de Responsabilidade Fiscal realmente estabelece normas de finanças públicas voltada para a responsabilidade na gestão fiscal. E  pela lei de r... Ler mais