Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Planejamento na Lei de Responsabilidade FiscalOlá, jovem! Animado para mais uma aula? Neste áudio vamos ver sobre o que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz sobre os planejamentos. Então, aumenta o som aí!Agora, a Lei de Responsabilidade Fiscal começa a falar sobre planejamento, especialmente sobre os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Vou te falar sobre o Plano Plurianual. Originalmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em seu artigo 3° algumas disposições sobre o Plano Plurianual. No entanto, esse artigo foi todo vetado. Vou te falar o artigo agora, mas quero que você saiba que ele não é válido, hein?Artigo terceiro: O projeto de Lei do Plano Plurianual de cada ente abrangerá os respectivos poderes e será devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.Parágrafo 1°: integrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles...

Blue - Módulo

Olá, neste módulo vamos estudar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vamos aprender Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal; Quem está sujeito à LRF; Empresas Estatais Independentes; A LRF e os Tribunais de Contas; Receita Corrente Líquida; Deduções da Receita Corrente; Apuração da Receita Corrente Líquida; Questões sobre Receita Corrente Líquida; Planejamento na LRF; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Anexo de Metas Fiscais; Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e Anexo de Riscos Fiscais; Anexo Específico; Questões para fixar; Lei Orçamentária Anual; Banco Central do Brasil; Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas; Contingenciamento de Gastos; Limitação de empenho e movimentação financeira; Critérios para contingenciamento de gastos; Decreto de Contingenciamento de gastos; Despesas que não podem ser objetos de limitação; Limitação de empenho em caso de calamidade pública.

Para finalizar temos um Resumão EmÁudio revisando todo o conteúdo deste módulo.

Vamos começar?

Professor: Sérgio Machado
Narrador: Daniel Coutinho
Duração: 2 horas 7 minutos 59 segundos

MÓDULO 10

Lei de Responsabilidade Fiscal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Planejamento na Lei de Responsabilidade FiscalOlá, jovem! Animado para mais uma aula? Neste áudio vamos ver sobre o que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz sobre os planejamentos. Então, aumenta o som aí!Agora, a Lei de Responsabilidade Fiscal começa a falar sobre planejamento, especialmente sobre os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Vou te falar sobre o Plano Plurianual. Originalmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em seu artigo 3° algumas disposições sobre o Plano Plurianual. No entanto, esse artigo foi todo vetado. Vou te falar o artigo agora, mas quero que você saiba que ele não é válido, hein?Artigo terceiro: O projeto de Lei do Plano Plurianual de cada ente abrangerá os respectivos poderes e será devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.Parágrafo 1°: integrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e objetivos das políticas econômica, nacional e de desenvolvimento social.Parágrafo 2°: O projeto de que trata o caput será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo. Se alguma questão disser isso, pode marcar errado sem medo, vou te mostrar como esse assunto foi abordado em prova. Vou citar uma afirmativa e quero que você analise se está certa ou errada, ok?O Plano Plurianual deve ser integrado por um anexo de política fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando isso a compatibilidade deste com as premissas e os objetivos das políticas econômica, nacional e de desenvolvimento social.E aí, jovem, está certa ou errada? Errada, né? Questão igualzinha ao dispositivo vetado, logo está errada.Agora eu vou te falar um pouco sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias da Lei de Responsabilidade Fiscal diz sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, artigo 4°: A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá ao disposto no parágrafo 2° do artigo 165 da Constituição, e, inciso 1, disporá também sobre: Letra A, equilíbrio entre receitas e despesas. Letra B, critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea B do inciso 2 deste artigo, no artigo 9° e no inciso 2 do parágrafo 1° do artigo 31.Mas professor, o que é limitação de empenho? Calma, jovem. Veremos mais detalhes já já. Por enquanto, guarde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define os critérios e a forma de limitação de empenho.Beleza até aqui? Que bom, eu vou ficando por aqui. Te espero no próximo áudio, para continuarmos esse assunto. Até lá.

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