Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Anexo EspecíficoOlá, tudo bem por aí? Animado para mais uma aula? Que bom! Nesse áudio, vamos falar sobre mais um anexo. Aumenta o som aí e vem comigo.Já estudamos o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, porém existe mais um anexo, sendo este específico para a União. Ele não é exatamente um anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 4°, parágrafo 4°, diz que:  A mensagem de encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções, para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.Agora, atenção jovem, vou repetir, esse anexo é exigido apenas para a União. Outra observação importante, esse anexo não acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele acompanha a mensagem que encaminha o projeto de LDO, certo? E o que tem nesse ane...

Blue - Módulo

Olá, neste módulo vamos estudar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vamos aprender Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal; Quem está sujeito à LRF; Empresas Estatais Independentes; A LRF e os Tribunais de Contas; Receita Corrente Líquida; Deduções da Receita Corrente; Apuração da Receita Corrente Líquida; Questões sobre Receita Corrente Líquida; Planejamento na LRF; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Anexo de Metas Fiscais; Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e Anexo de Riscos Fiscais; Anexo Específico; Questões para fixar; Lei Orçamentária Anual; Banco Central do Brasil; Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas; Contingenciamento de Gastos; Limitação de empenho e movimentação financeira; Critérios para contingenciamento de gastos; Decreto de Contingenciamento de gastos; Despesas que não podem ser objetos de limitação; Limitação de empenho em caso de calamidade pública.

Para finalizar temos um Resumão EmÁudio revisando todo o conteúdo deste módulo.

Vamos começar?

Professor: Sérgio Machado
Narrador: Daniel Coutinho
Duração: 2 horas 7 minutos 59 segundos

MÓDULO 10

Lei de Responsabilidade Fiscal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Anexo EspecíficoOlá, tudo bem por aí? Animado para mais uma aula? Que bom! Nesse áudio, vamos falar sobre mais um anexo. Aumenta o som aí e vem comigo.Já estudamos o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, porém existe mais um anexo, sendo este específico para a União. Ele não é exatamente um anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 4°, parágrafo 4°, diz que:  A mensagem de encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções, para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.Agora, atenção jovem, vou repetir, esse anexo é exigido apenas para a União. Outra observação importante, esse anexo não acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele acompanha a mensagem que encaminha o projeto de LDO, certo? E o que tem nesse anexo específico, professor jovem? Esse anexo apresentará objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial. As metas de inflação estão nesse anexo específico que acompanha a mensagem que encaminha o projeto de LDO da União.Portanto, saiba bem o que esse anexo traz, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, as metas de inflação. Projeção do PIB, da taxa de juros, taxa de câmbio, taxa de inflação, estão todos lá.Mas professor, qual o prazo desse anexo já no exercício subsequente, jovem. Ah, não se esqueça que com a Emenda Constitucional 102, de 2019, ganhamos um novo anexo na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele não está citado na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim no parágrafo 12do artigo 165 da Constituição de 1988, que diz que: Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere, e pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento. Incluído pela Emenda Constitucional número 102 de 2019.Esse é um anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento. Nossa, professor, conta informação? Pois é, jovem, vida de concurseiro não é fácil, mas seguiremos firmes até passar. Eu vou ficando por aqui. Te encontro no próximo áudio. Até lá.

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