Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Lei Orçamentária Anual - Parte Um

Olá, tudo bem? Espero que sim! Neste áudio, vamos estudar a Lei Orçamentária Anual. Então, aumenta o som aí!

O artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que:

O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta lei complementar,

Inciso 1: Conterá em anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o parágrafo 1° do artigo 4°.

Os instrumentos de planejamento do nosso sistema orçamentário, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual, funcionam como engrenagens de uma máquina. Eles não podem ser elaborados de forma independente.

É tanto que o caput do artigo cinco da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de lei orçamentária anual seja elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ademais projeto de Lei Orçamentária Anual deve conter um demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais, que está na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Afinal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Está lembrado disso?

E você deve estar se perguntando para que serve esse demonstrativo, professor. Caro aluno, ele serve para demonstrar ou provar que a Lei Orçamentária Anual fo... Ler mais