Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Limitação de Empenho em Caso de Calamidade Pública

Olá, jovem! Tudo bem com você? Espero que sim. Vamos continuar nosso estudo sobre limitação de empenho? Aumente o som e vem comigo.

A limitação de empenho é uma excelente ferramenta para assegurar o equilíbrio das contas públicas, mas nem sempre isso vai ser prioridade. Como assim? Não vai ser prioridade, professor?

Estamos numa aula sobre lei de responsabilidade fiscal. E você tá me dizendo que o equilíbrio das contas públicas, a responsabilidade na gestão fiscal pode não ser uma prioridade? É isso mesmo, jovem.

Imagine uma situação de calamidade pública causada por uma pandemia, como a do novo coronavírus. Nesse caso, o equilíbrio das contas públicas pode ser deixado de lado para que a situação seja resolvida de maneira adequada.

É tanto que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê isso. Artigo 65 diz que na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios, enquanto perdurar a situação, inciso 2, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9°.

Entenda que, na ocorrência de calamidade pública e somente calamidade pública, e somente calamidade pública, não estou falando de estado de defesa e estado de sítio, serão dispensados: O atingimento dos resultados fiscais, a limitação de empenho, dentre outras coisas.

Ou seja, na ocorrência de calamidade pública, o ente não precisará atingir os resultados fiscais e não precisará realizar a limitação de empenho, porque a prioridade, no momento, é a calamidade pública. É nisso, a administração pública precisa focar essas ferramentas de responsabilidade na gestão fiscal, metas de resultado, limitação de empenho, etc, por melhores que sejam, podem representar obstáculos na solução da situação.

Vamos ver como esse assunto é abordado em provas? Vou te falar uma questão e quero que analise qual é a alternativa correta. Ok? Vamos lá.

Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de Metas Fiscais, ele deverá, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A) tomar medidas de combate à sonegação.

B) ampliar as alíquotas de tributos que não exijam lei para tanto.

C) promover, por ato próprio, nos m... Ler mais