Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre LRF - Parte 01

Olá jovem, tudo bem? Vamos logo rever o nosso estudo sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa parte é importante para fixar todo o conteúdo aprendido. Aumenta o som aí! Estudamos a Lei de Responsabilidade Fiscal e vimos que ela não é a nova lei de finanças públicas e nem revogou a Lei 4.320/1964.

O objetivo central da Lei de Responsabilidade Fiscal: é o equilíbrio fiscal que se quer alcançar pela imposição de restrições para o crescimento da despesa e pela fixação de limites para gastos com pessoal e endividamento.

Você se lembra quais são os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal? Vou te lembrar, são quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilização.

De acordo com o artigo 1º, parágrafo 2º, as disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, lembrando que as empresas estatais independentes não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O artigo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que: inciso 2, empresa controlada sociedade cuja maioria do capital social, com direito a voto, pertença direta ou indiretamente, a ente da federação.

Inciso 3, empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do seu controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio, em geral, ou de ... Ler mais