Lei n° 14.245/2021 - Mariana Ferrer Olá, neste módulo vamos narrar a lei n° 14.245, de 22 de novembro de 2021.
Esta lei altera os decretos-leis n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e 3.689, ...

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Leis Penais

Oláá! Neste módulo vamos narrar a lei número 14.245, de 22 de novembro de 2021. 

Esta Lei altera os Decretos-Leis números 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei número 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Férrer).

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Duração Total: 4 minutos 22 segundos

Lei Mariana Ferrer

Lei 14.245/2021

Lei n° 14.245/2021 - Mariana Ferrer Olá, neste módulo vamos narrar a lei n° 14.245, de 22 de novembro de 2021.
Esta lei altera os decretos-leis n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal e a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo, Lei Mariana Férrer.
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