Áudio aula | 12 - Art. 27A - Contrato de Concessão – Parte 3 | Procuradoria | EmÁudio Concursos

Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.                        

§ 1° Na hipótese prevista no caput, o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do art. 27.                        

§ 2° A assunção do controle ou da administração temporária autorizadas na forma do caput deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos.                   

§ 3° Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Procuradoria - Lei 8.987/1995 - 12 - Art. 27A - Contrato de Concessão – Parte 3: SAIBA MAIS