Direito Constitucional EmÁudio: Introdução aos Direitos e Garantias Fundamentais

Direitos fundamentais são basicamente regras destinadas a todas as pessoas que estão subordinadas a um determinado ordenamento jurídico. No caso do Brasil, a Constituição Federal reservou o título dois para catalogar os direitos e garantias fundamentais. Este título denomina-se dos direitos e garantias fundamentais. Ele vai do artigo cinco até o artigo dezessete.

Pelo estudo desses artigos, percebemos que os direitos e garantias fundamentais estão segregados em cinco grandes grupos. São eles: primeiro, direitos e deveres individuais e coletivos. O grupo dos direitos e deveres individuais e coletivos é composto basicamente pelo teor do artigo cinco da nossa Constituição. Ele inclui o estudo dos remédios constitucionais, como habeas corpus e habeas data, por exemplo. Por fins didáticos, esses assuntos serão tratados nos módulos quatro e cinco deste curso.

Segundo, direitos sociais. Os direitos sociais são apresentados basicamente nos artigos sexto a nono da nossa atual Constituição. Neste curso, eles serão estudados no módulo seis.

Terceiro, Nacionalidade. As regras sobre nacionalidade podem ser encontradas basicamente nos artigos doze e treze da nossa Constituição. Neste curso, elas serão explicadas no módulo sete.

Quarto, Direitos políticos, que são apresentados nos artigos catorze e quinze da nossa Constituição. E por fim, quinto, partidos políticos que estão normatizados no artigo dezessete da nossa Carta Magna. Tanto os direitos políticos quanto os partidos políticos serão estudados no módulo oito deste curso.

Vale destacar que, além das regras inseridas expressamente na nossa Constituição, existem inúmeros entendimentos da jurisprudência e ensinamentos doutrinários que se ... Ler mais