Áudio aula | 06 - Arts. 12-F e 12-G - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão | Magistratura | EmÁudio Concursos

Seção II

Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão


Art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1° A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de ... Ler mais

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