Áudio aula | 07 - Art. 12-H - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão | Magistratura | EmÁudio Concursos

Seção III

Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Ler mais

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