Blue - Módulo

Legislação PCDF

Olá, neste módulo vamos narrar as regras de Aplicação da Lei Penal abordando os artigos que tratam sobre Lei penal no tempo e no espaço; Tempo e lugar do crime; Lei penal excepcional, especial e temporária; Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, Contagem de prazo e Irretroatividade da Lei Penal.

O Título 1 da Parte Geral do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 trata sobre a APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

Narração: Carlos Brant Jr.
Edição: GR Áudio e Produção Musical

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