SEÇÃO III Do aluguel Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observados os critérios de reajustes previstos na legislação específica. <font dir="auto" style="vertical-alig...

Purple - Módulo

Magistratura

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. 

Esta Lei dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Vamos começar?

Duração Total: 1 hora 4 minutos 47 segundos
Narração: Christian Jung

Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei 8.245/1991

SEÇÃO III Do aluguel Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observados os critérios de reajustes previstos na legislação específica. Arte. 18. É lícito às partes fixas, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. Arte. 19. Não tendo feito acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderá pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustar - o preço de mercado. Arte. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Arte. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação. Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza a sublocação para reduzir o aluguel até os limites estabelecidos.

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