TÍTULO II Dos Procedimentos CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II - é competente para co...

Purple - Módulo

Magistratura

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. 

Esta Lei dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Vamos começar?

Duração Total: 1 hora 4 minutos 47 segundos
Narração: Christian Jung

Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei 8.245/1991

TÍTULO II Dos Procedimentos CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil; V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Magistratura - Lei 8.245/1991 - 16 - Art. 58 – Dos Procedimentos: Das Disposições Gerais: SAIBA MAIS