Áudio aula | 02 - Arts. 1º a 3º - Dos Direitos do Consumidor: Disposições Gerais | Magistratura | EmÁudio Concursos

TÍTULO I

Dos Direitos do Consumidor

CAPÍTULO I

Disposições Gerais


Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. ... Ler mais

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