Áudio aula | 08 - Arts. 26 e 27 - Da Decadência e da Prescrição | Magistratura | EmÁudio Concursos

SEÇÃO IV

Da Decadência e da Prescrição


Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos se... Ler mais

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