Direito Constitucional em Áudio: Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais

Antes de estudarmos a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, é importante entendermos o que significa basicamente uma relação horizontal e uma relação vertical.

Horizontal Em termos didáticos, é o termo utilizado para se referir a uma relação jurídica envolvendo particulares. Por exemplo, suponha que você queira vender o seu carro. No momento em que você o vende para outra pessoa, a negociação levará em conta as regras de direito privado e a relação que irá ocorrer entre vocês é uma relação jurídica entre partes que, em regra, são juridicamente iguais. Ninguém é superior ou inferior a ninguém.

Vertical, por sua vez, é o termo usado para se referir a uma relação jurídica que envolve o poder público com um particular. Por exemplo, imagine a situação de um órgão público nomeando um novo servidor. Esse caso seria um exemplo de uma relação jurídica firmada entre o Estado e o particular, relação esta vista como vertical. Isso ocorre, pois, em regra, o poder público é considerado como um ente superior e o indivíduo como um inferior, assim eventual relação entre eles não é vista como uma relação horizontalizada, como no caso dos particulares entre si. Pelo contrário, a relação entre o Estado e o indivíduo é vista como uma relação verticalizada. É como se o Estado olhasse para o indivíduo de cima de forma vertical.

Com isso em mente, vamos agora entender a discussão sobre a existência ou não de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais, de uma maneira geral, são normas de índole negativa ou positiva, isto é, ou eles limitam os poderes estatais ou estabelecem condutas que devem ser perseguidas pelo poder público. Assim, podemos perceber que os direitos fundamentais lidam basicamente com situações que envolvem o Estado perante os indivíduos, ou seja, regulam relações verticais e, portanto, possuem a chamada eficácia vertical.

O problema surge quando nos deparamos com a questão da aplicaçã... Ler mais