Direito Constitucional Em Áudio: Limites dos Direitos Fundamentais

Uma das características mais cobradas em prova sobre os direitos fundamentais é o fato de que eles não são absolutos. Pelo contrário, os direitos fundamentais são relativos e limitados dentro dos casos concretos. Isso quer dizer que os direitos fundamentais encontram limites em outros direitos fundamentais.

Essa relatividade serve para impedir que um direito fundamental seja usado para acobertar abusos do indivíduo em prejuízo à ordem pública, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que os direitos fundamentais não podem salvaguardar práticas ilícitas além desses limites encontrados em outros direitos fundamentais, é possível encontrarmos restrições que impedem o pleno exercício de um determinado direito fundamental. Em termos genéricos, uma restrição pode ser conceituada como qualquer ação ou omissão do poder público que afete o direito fundamental.

Podem ser aquelas que dificultam o acesso pleno ao bem jurídico tutelado ou aquelas que, de alguma forma, enfraquecem os deveres e obrigações do Estado perante o direito fundamental.

As restrições impostas ao exercício dos direitos constitucionais são doutrina classificados em reserva legal simples ou reserva legal qualificada. A reserva legal Simples ocorre quando a própria Constituição estabelece que, para o legislador, impor alguma restrição ao direito, tal restrição deve estar prevista em lei, o que ocorre, por exemplo, quando algum direito fundamental aparece com os seguintes termos na forma da lei ou nos termos da lei. A reserva legal qualificada, por sua vez, ocorre quando a própria Constituição, além de prever a necessidade de lei, também estabelece quais serão as condições e os fins que devem ser perseguidos por essa lei restritiva.

É o caso, por exemplo, do inciso doze do artigo Cinto da nossa Constituição, que prevê o direito à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo se existir lei estabelecendo as hipóteses de violação a qual deve ser para fins de investigação criminal ou instrução processu... Ler mais