ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Multa por agravo protelatório: o recurso exclusivo contra a sanção não exige depósito prévio

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

Contexto do julgado:

Olá, concurseiro! Vamos iniciar nosso estudo do Informativo 902 do Superior Tribunal de Justiça analisando uma decisão de suma importância da Corte Especial sobre recursos e penalidades no Código de Processo Civil.

Para compreender perfeitamente a controvérsia, imagine a situação fática de uma litigante que interpôs um agravo interno contra uma decisão monocrática de relator. Ao julgar o recurso, o órgão colegiado do STJ entendeu que o agravo era manifestamente inadmissível ou improcedente e aplicou contra o recorrente a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.

Após sofrer essa sanção pecuniária, o recorrente apresentou um recurso subsequente para o tribunal, os embargos de divergência. Contudo, essa nova insurgência não visava rediscutir o mérito da causa principal, mas tinha por objetivo único e exclusivo impugnar a aplicação da própria multa processual, alegando que a penalidade era indevida, ilegal ou desproporcional. Ocorre que o § 5º do mesmo art. 1.021 do CPC prevê expressamente que a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa aplicada.

A controvérsia jurídica que chegou à Corte Especial consi... Ler mais