Áudio aula | 06 - Arts. 10 e 11 - Das Áreas de Uso Restrito | Magistratura | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS DE USO RESTRITO

Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionada... Ler mais

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