Áudio aula | 24 - Arts. 41 e 42 – Dos Restos a Pagar | Legislação TCE AM | EmÁudio Concursos

Seção VI

Dos Restos a Pagar


Art. 41. (VETADO)

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa... Ler mais

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