Legislação Aduaneira EmÁudio: Pena de Perdimento- Parte 2E aí, pessoal, voltei. Bora continuar nosso papo sobre a pena de perdimento? Vamos em frente.Bom, quero começar esse EmÁudio falando da pena de perdimento de moeda. Tá bom? A Lei nº 9.069 de 1995 em seu Artigo 65, o  caput e parágrafo 1º ,Incisos I e II, prevê a pena de perdimento de moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$10.000,00 ou o equivalente em moeda estrangeira que ingresse no território aduaneiro ou dele saia. Tá bom? As infrações a que se apliquem a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração, acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de Termo de Guarda Fiscal. Serão adotados os seguintes procedimentos. Presta atenção! Feita a intimação pessoal ou por edital: a não apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia. Outro: considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dia...

Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo estudaremos a Sanções Aduaneiras!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 54 minutos 54 segundos
Professor: Rodrigo Mineiro
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 09

Sanções Aduaneiras - Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Pena de Perdimento- Parte 2E aí, pessoal, voltei. Bora continuar nosso papo sobre a pena de perdimento? Vamos em frente.Bom, quero começar esse EmÁudio falando da pena de perdimento de moeda. Tá bom? A Lei nº 9.069 de 1995 em seu Artigo 65, o  caput e parágrafo 1º ,Incisos I e II, prevê a pena de perdimento de moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$10.000,00 ou o equivalente em moeda estrangeira que ingresse no território aduaneiro ou dele saia. Tá bom? As infrações a que se apliquem a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração, acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de Termo de Guarda Fiscal. Serão adotados os seguintes procedimentos. Presta atenção! Feita a intimação pessoal ou por edital: a não apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia. Outro: considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Mais um: a revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação. Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para a remessa do processo a julgamento. O prazo poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia e mais um:  após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda em instância única. O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão. Atualmente, compete aos Delegados e Inspetores Chefes da RFB, no âmbito da respectiva jurisdição, aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores. Beleza? Tudo bem até aqui gente? Vamos seguir então! Respira fundo e vamos lá!   Para fins de combate mais efetivo de infrações graves ao controle aduaneiro, naquelas situações em que há um forte indício de infração punível com pena de perdimento, são previstos procedimentos especiais de controle aduaneiro, com as regras disciplinadas pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.986, de 2020. Para não ficar muito cansativo, não vou ficar aqui lendo letra de lei e tal, tal, tal. Beleza? Mas te aconselho a ler os Artigos 1º ao 28º desta Instrução Normativa 1.986, de 2020. Combinado?No próximo EmÁudio, falaremos da destinação de mercadorias. Até lá, até o próximo play.

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